Secretaria de Fazenda

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LEI MUNICIPAL 2.615 DE 19.12.2017
19/12/2017
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Decreto 7.256/2017 - Calendário Fiscal ISSQN/TFF 2017
13/02/2017
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Lei 1972-Institui o gerenciametno eletrônico do ISSQN
05/10/2016
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Lei 2247 - ISSQN Altera Dispositivo Lei 1972 de 28-02-2007 ISSQN
05/10/2016
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Lei 1910-Dispõe sobre ISSQN emissão
04/10/2016
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Lei 2524 Dispõe sobre alteração da data do ISSQN
20/11/2015
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DECRETO 4321 BAIXA E HABITE-SE
14/02/2012
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2073 Altera Leis 1910 28-12-2005 e 1972 25-02-2007 - ISSQN
23/12/2008
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1972 Institui o gerenciamento eletrônico do ISSQN
28/02/2007
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