Secretaria de Fazenda

Home/ Portal da Transparência

Decreto 7.280/2017 - Calendário Fiscal IPTU/TSU 2017
13/02/2017
.PDF
Lei 2.562/2017 - Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários PEP
13/02/2017
.PDF
Lei 1916-IPTU
05/10/2016
.pdf
Lei 1931- atera planta generica-lançamento-IPTU
05/10/2016
.pdf
Lei 1960-percentual IPTU
05/10/2016
.pdf
Lei 1961-Planta generica de valores IPTU
05/10/2016
.pdf
Lei 2029 - IPTU
05/10/2016
.pdf
Lei 2072-IPTU - Adota Indice Nacional Preço Consumidor INPC
05/10/2016
.pdf
Lei 2144-Altera Dispositivo Lei Munic.2029 de dezembro 2007 IPTU
05/10/2016
.pdf